LGPD - Lei geral de proteção de dados - Núcleo Imobiliário

LGPD: dados com nome, sobrenome e autorização

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Você só comprou um calçado novo. Passados alguns dias, começam a te ligar de outras empresas oferecendo plano de telefonia, internet, você recebe emails de empresas com as quais nunca manteve contato. Tudo isso porque, no momento da compra do calçado, te pediram o CPF, endereço de email e outras informações pessoais que estão sendo utilizadas sem você sequer ter autorizado. A Lei Geral de Proteção de Dados (Nº 13.709/2018), a LGPD, que começa vigorar em agosto de 2020, promete por um fim a tudo isso e prezar pela autonomia e direito do consumidor em saber e autorizar (ou não) onde e com qual finalidade querem trabalhar com os dados dele.

A LGPD é voltada para a proteção de dados da Pessoa Física, prezando principalmente pela privacidade e transparência para com o dono dos dados no que se refere ao uso e armazenamento das informações. E as diretrizes para respeitar esses objetivos devem ser seguidas por empresas públicas e privadas, independente do porte. Em caso de descumprimento, a empresa está sujeita à multa que pode chegar a 2% do faturamento ou até R$ 50 milhões, conforme o tipo de violação cometida. Em agosto deste ano, um cliente de uma construtora teve seus dados pessoais compartilhados com outras empresas, sem sua autorização, após a compra de um imóvel. Ele entrou na Justiça com pedido de dano moral, utilizando a LGPD, Lei do Cadastro Positivo, Lei do Marco Civil da Internet e ainda o Código de Defesa do Consumidor. Resultado: a 13ª Vara Cível de São Paulo julgou a açãoprocedente e ainda expediu uma liminar obrigando a referida construtora a não repassar os dados dos clientes, sem informá-los e pedir autorização, para outras empresas.

Para não infringir a lei, as empresas precisam redobrar os cuidados no tratamento, armazenamento e uso dos dados, pois os clientes podem, a qualquer momento, pedir para que suas informações sejam excluídas.

O impacto da LGPD será em todos os setores das empresas, desde a área de vendas, RH, atendimento até o marketing. Mais do que nunca a atenção da empresa deve ser redobrada aos clientes. No mercado imobiliário não é diferente. Um exemplo prático: digamos que em uma ação parceira, uma imobiliária disponibiliza o banco de cadastro de clientes dela para uma construtora interessada em erguer um empreendimento. Porém, quem entra em contato com o cliente para informar sobre o novo produto, mesmo utilizando vantagens oferecidas pela parceria com a imobiliária, é a construtora com a qual os consumidores em questão nunca mantiveram contato. Outra situação: até mesmo o simples envio de um email marketing, SMS ou redes sociais com o cliente sem que ele saiba ou tenha autorizado tais práticas está sujeito às penalidades previstas na LGPD.

Esse reforço na autonomia do consumidor deve vir acompanhada de mais investimento das empresas, sobretudo na área de Tecnologia da Informação, e ainda, mais do que nunca, na transparência para com o consumidor. Para atender aos requisitos da LGPD, as empresas terão que ficar atentas aos serviços de tecnologia, que serão aliados no processo de construção e efetivação dos procedimentos que devem ser adotados por recomendação da lei.

A LGPD estabelece três figuras principais para o tratamento de dados: o controlador (empresa que detém os dados do titular), o operador (que é demandado pelo controlador para tratar os dados) e o encarregado. Este último é quem faz a ligação entre o controlador, o titular dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados.

Para ficar mais claro, vamos imaginar que o controlador seria uma imobiliária ou uma construtora, o operador seria a Apê Fácil (que trataria os dados disponibilizados pela empresa) e a figura do encarregado também poderia ser a mesma empresa responsável por tratar as informações e fazer a interlocução entre a empresa detentora dos dados, as pessoas que repassaram as informações e o governo.

Tenha em mente que, além de saber como seus dados poderão ser utilizados e autorizar ou não esse processo, o consumidor espera ainda que a partir das informações disponibilizadas por ele sejam gerados serviços e produtos úteis. Ou seja, adequar a sua empresa à LGPD é também buscar e investir em novas oportunidades. Voltando ao ramo dos negócios imobiliários, muitas empresas possuem sistemas de gestão, relacionamento ou marketing, onde são armazenados e processados dados dos clientes. Mas, muitas vezes, o uso dessas ferramentas é feito de modo parcial. Logo, perda de tempo e de dinheiro. Tudo que você quer evitar para o seu negócio.

Entenda que a LGPD não significa somente mais custos de investimento em Tecnologia da Informação devido ao maior rigor para com o tratamento dos dados dos consumidores. Para quem está atento ao mercado e às transformações constantes na tecnologia, a norma representa oportunidades. Encare como um novo desafio para trabalhar a experiência do cliente, fazer as perguntas certas ao coletar os dados e saber utilizá-los da melhor maneira possível, tendo sempre em mente que a transparência também é a alma do negócio.


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